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Regulamentação das Bets Esportivas e os Desafios da Proteção Social

28 de novembro de 2025

As apostas esportivas, popularmente chamadas de “bets”, começaram a ganhar espaço no Brasil em 2018, quando a Lei nº 13.756/2018 autorizou a modalidade de apostas de quota fixa. Naquele momento, o mercado foi aberto sem que houvesse regulamentação detalhada, o

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Abandono Afetivo: A Nova Lei e o Dever de Cuidar sob a Ótica da Justiça

25 de novembro de 2025

A recente promulgação da Lei nº 15.240/2025, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), trouxe um novo e importante capítulo para o Direito de Família no Brasil. A nova legislação estabelece de forma explícita o abandono afetivo como um

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A Desconsideração da Personalidade Jurídica no Direito Empresarial e a Relevância da Assessoria Jurídica Preventiva

14 de outubro de 2025

No âmbito do Direito Empresarial, a personalidade jurídica da empresa constitui elemento essencial para assegurar que a sociedade empresária possua autonomia. Trata-se de separar a pessoa física da pessoa jurídica para conferir à empresa autonomia processual, organizacional e patrimonial em

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Entre a ficção e a realidade: a glamourização da advocacia

5 de agosto de 2025

Na ficção, o advogado impressiona. Cada fala é precisa, cada passo é certeiro. A cena começa com um impasse e termina em vitória — sempre ao som de uma trilha sonora que embala conquistas épicas. Ele vence. Convence. Brilha. Mas

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