As apostas esportivas, popularmente chamadas de “bets”, começaram a ganhar espaço no Brasil em 2018, quando a Lei nº 13.756/2018 autorizou a modalidade de apostas de quota fixa. Naquele momento, o mercado foi aberto sem que houvesse regulamentação detalhada, o
A recente promulgação da Lei nº 15.240/2025, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), trouxe um novo e importante capítulo para o Direito de Família no Brasil. A nova legislação estabelece de forma explícita o abandono afetivo como um
No âmbito do Direito Empresarial, a personalidade jurídica da empresa constitui elemento essencial para assegurar que a sociedade empresária possua autonomia. Trata-se de separar a pessoa física da pessoa jurídica para conferir à empresa autonomia processual, organizacional e patrimonial em
Nos últimos anos, a Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) passou por profundas alterações que mudaram a forma como as empresas devem estruturar sua gestão em segurança e saúde no trabalho. Se antes a NR-1 era vista como uma norma introdutória
Uma das situações mais delicadas em um processo de inventário ocorre quando o único bem deixado pelo falecido é o imóvel que servia de residência à família. De um lado, temos o cônjuge ou companheiro sobrevivente, amparado pelo direito real
Adquirir um imóvel é, para a maioria das pessoas, uma das decisões mais importantes da vida, o que muitos não sabem é que a segurança jurídica da propriedade não está apenas na lavratura da Escritura Pública ou na elaboração do
A abertura e operação de um posto de combustíveis no Brasil envolvem uma série de exigências legais, especialmente de cunho ambiental, cuja observância rigorosa é essencial para a regularidade do empreendimento. A legislação ambiental brasileira, por meio de diversas normas,
Na ficção, o advogado impressiona. Cada fala é precisa, cada passo é certeiro. A cena começa com um impasse e termina em vitória — sempre ao som de uma trilha sonora que embala conquistas épicas. Ele vence. Convence. Brilha. Mas
Nos últimos anos, o home office deixou de ser um plano emergencial para se firmar como uma estratégia consistente de gestão. Ainda assim, não faltam comentários que tentam diminuir sua legitimidade, como se trabalhar de casa fosse uma versão disfarçada
Saiba como recuperar seu dinheiro Com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), muitos beneficiários de planos de previdência privada — como o PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) e o VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) — podem
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